Competências

  • Promover estudos e pesquisas visando o aperfeiçoamento do processo de arrecadação tributária do Município;
  • Coordenar a modernização e atualização dos cadastros fiscais;
  • Estudar os aspectos técnicos e gerenciais necessários ao aperfeiçoamento do sistema de tributação;
  • Analisar o comportamento da receita tributária, tomando as medidas compatíveis com os problemas encontrados;
  • Fazer instruir os processos de reclamação contra lançamentos ou penalidades por infração à legislação tributária e os que forem submetidos à sua apreciação;
  • Coordenar a busca de informações para registro da Dívida Ativa;
  • promover o controle da arrecadação das receitas municipais, compreendendo as de natureza tributária e as não tributárias;
  • providenciar a cobrança extrajudicial dos débitos inscritos e não inscritos em Dívida Ativa;
  • providenciar os cálculos para parcelamento da Dívida Ativa nos casos de acordos autorizados conforme normas regulamentares;
  • manter o controle da receita arrecadada a título de Dívida Ativa.

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