Procuradoria Jurídica

Competências

  • Dirigir a Procuradoria do Município, supervisionar e coordenar suas atividades e orientar a sua atuação;
  • Despachar com o Prefeito Municipal;
  • Representar o Município em qualquer Juízo, Instância Superior, inclusive no Supremo Tribunal Federal, ou fora deles;
  • Defender e propor ações Judiciais de direito ou interesse do Município, órgãos da Administração Direta, inclusive nas hipóteses do Mandado de Segurança “Hábeas Datas” e “Hábeas Corpus” impetrados contra ato ou omissão de autoridade Municipal;
  • Desistir, transigir, acordar e firmar compromissos nas ações de interesse do Município, nos termos da legislação vigente; 
  • Assessorar o Prefeito Municipal em assuntos de natureza Jurídica, elaborando pareceres e estudos ou propondo normas, medidas e diretrizes;
  • Assistir o Prefeito Municipal no controle da legalidade dos atos administrativos;
  • Fixar a interpretação da Constituição, das Leis, das normas administrativas e demais atos normativos a serem uniformemente seguidos pelos órgãos e entidade

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(69) 3461-5259

Av. Daniel Comboni, 1156 - União

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