“AUTORIZA A CONCESSÃO DE
SUPRIMENTO DE FUNDOS.”
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PORTARIA N° 16.781
“DESIGNA COMISSÃO PARA INSTAURAÇÃODE PROCESSO DE RESPONSABILIZAÇÃO EAPLICAÇÃO DE PENALIDADES DEPROCESSOS LICITATÓRIOS E CONTRATOSADMINISTRATIVOS CONFORME ARTIGO 158DA LEI Nº 14.133/2021”.