“ALTERA O ARTIGO 1º DA PORTARIA Nº
16.417 DE 24 DE JULHO DE 2024, QUE
“DESIGNA COMISSÃO ESPECIAL PARA
APURAÇÃO DE FATOS DE
RECONHECIMENTO DE DÍVIDAS”.
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“ALTERA O ARTIGO 1º DA PORTARIA Nº
16.417 DE 24 DE JULHO DE 2024, QUE
“DESIGNA COMISSÃO ESPECIAL PARA
APURAÇÃO DE FATOS DE
RECONHECIMENTO DE DÍVIDAS”.