“ALTERA O ARTIGO 1º E 2º DA PORTARIA Nº
16.058 DE 04 DE MARÇO DE 2024,
REFERENTE COMISSÃO DE TRANSIÇÃO
PARA DESVINCULAÇÃO DA EMPRESA
ADMINISTRADORA SILVESTRE LTDA,
INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 05782008/0001-
70, QUE DETÉM ATUALMENTE A
PERMISSÃO DE USO DOS TERMINAIS
RODOVIÁRIOS DO MUNICÍPIO DE OURO
PRETO DO OESTE, ATRAVÉS DO DECRETO
Nº 9964/2016 E DO DECRETO Nº 9965 /2016”.