DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES
PARA ATUAÇÃO COMO AGENTES DE
CONTRATAÇÃO, PREGOEIRO E EQUIPE DE
APOIO E INSTITUI COMISSÃO PERMANENTE DE
CONTRATAÇÃO, DE ACORDO COM AS REGRAS
DA LEI 14.133/2021 E DO DECRETO MUNICIPAL Nº
16.421 DE 28 DE MARÇO DE 2023.
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