AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR A ARÉA DE 155,55 M² DE DOMÍNIO PÚBLICO A ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE OURO PRETO DO OESTE – RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI N° 3.451
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PRORROGAR O CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.058 DE 21 DE JULHO DE 2022
