“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL PARA ARCAR COM
DESPESAS DO ALUGUEL DE IMÓVEL
URBANO LOCADO PELO QUARTEL DA
POLICIA MILITAR DE RONDOMINAS – RO”
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LEI N° 3.435
“Cria a Coordenadoria Municipal deProteção e Defesa Civil (COMPDEC)do Município da Estância TurísticaOuro Preto do Oeste, Rondônia e dáoutras providências. ”
