“Altera o Plano de Amortização para
equacionamento do déficit atuarial do Regime
Próprio de Previdência Social – RPPS do
Município de Ouro Preto do Oeste/RO, conforme
diretrizes emanadas pela Portaria MTP nº 1467, de
02 de junho de 2022.”

Lei-3339

Categorias: Leis