“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N°
3.270 DE 03 DE OUTUBRO DE 2023,
QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE OURO
PRETO DO OESTE – RO, ATRAVÉS DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
(SEMECE), A CUSTEAR DESPESAS
COM PREMIAÇÕES EM EVENTOS
ESPORTIVOS DO ANO DE 2023″.
“ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT E § 1º DO ART. 114 DA LEI Nº 1030, DE 02 DE JULHO DE 2004 QUE DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE OURO PRETO DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Revoga dispositivos e altera o AnexoÚnico da Lei nº 2677 de 19 deDezembro de 2019, que, “Institui aContribuição para Custeio do Serviçoda Iluminação Pública (COSIP) e dáoutras providências.
“Altera os anexos, II e III da Lei Municipal nº 2573de 19 de dezembro de 2018, que dispõe sobre odisciplinamento da Taxa de Serviços de Manejode Resíduos Residenciais e Não Residenciais(TSMR) e dá outras providências”.