“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO NATALINO AOS
SERVIDORES DO QUADRO EFETIVO E
COMISSIONADO DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA OURO PRETO
DO OESTE E DÁ Outras PROVIDÊNCIAS.”
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Leis
LEI N° 3.435
“Cria a Coordenadoria Municipal deProteção e Defesa Civil (COMPDEC)do Município da Estância TurísticaOuro Preto do Oeste, Rondônia e dáoutras providências. ”
