DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº 3.253 DE 29 DE AGOSTO DE 2023, QUE ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 2º, DA LEI Nº 1368 DE 31 DE OUTUBRO DE 2008, QUE AUTORIZA A DESCARACTERIZAÇÃO DO LOTE RURAL DENOMINADO LOTE 23 B (UNIFICADO) PARA PERÍMETRO URBANO RESIDENCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Categorias: Leis