“Altera Anexo Unico da Lei Complementar nº 34
de 22 de dezembro de 2017, que Institui o novo
Código Tributário no âmbito do Município da
Estância Turística de Ouro Preto do Oeste e dá
outras providências.
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LEI N° 3.435
“Cria a Coordenadoria Municipal deProteção e Defesa Civil (COMPDEC)do Município da Estância TurísticaOuro Preto do Oeste, Rondônia e dáoutras providências. ”
