“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O CENTRO
MUNICIPAL DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL
ESPECIALIZADO EM AUTISMO NA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE OURO PRETO DO OESTE -RO E, DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
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LEI N° 3.451
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PRORROGAR O CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.058 DE 21 DE JULHO DE 2022
