ALTERA OS ARTS. 1º, CAPUT, E 2º, DA LEI Nº 3.142, DE 13 DE JANEIRO DE 2023, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL AO ESTADO DE RONDÔNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ALTERADA PELA LEI Nº 3.200, DE 16 DE MAIO DE 2023.
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LEI N° 3.435
“Cria a Coordenadoria Municipal deProteção e Defesa Civil (COMPDEC)do Município da Estância TurísticaOuro Preto do Oeste, Rondônia e dáoutras providências. ”
