“Acrescenta Dispositivos na Lei nº 2.893, de
06 de outubro de 2021, que “Regulamenta o
Sistema de Contratação de Médicos Clínico
Geral e de Especialidades, no Âmbito das
Unidades de Atenção Básica e Hospital
Municipal, da Estância Turística de Ouro
Preto do Oeste, Mediante Credenciamento
por Chamamento Público e dá Outras
Providência” e suas posteriores alterações.

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