DISPÕE SOBRE OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA OURO PRETO DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 3.465
Revoga dispositivos e altera o AnexoÚnico da Lei nº 2677 de 19 deDezembro de 2019, que, “Institui aContribuição para Custeio do Serviçoda Iluminação Pública (COSIP) e dáoutras providências.
