“Acrescenta Dispositivos da Lei nº 2.893, de 06
de outubro de 2021, que “Regulamenta o
Sistema de Contratação de Médicos Clínico
Geral e de Especialidades, no Âmbito das
Unidades de Atenção Básica e Hospital
Municipal, da Estância Turística de Ouro Preto
do Oeste, Mediante Credenciamento por
Chamamento Público e dá Outras Providência”
e suas posteriores alterações.

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