LEI Nº 3.210

“ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 9, 11,
12; REVOGA OS INSCISOS DO ARTIGO 10;
ALTERA A REDAÇÃO DO §1º E
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO NO
ARTIGO 38 DA LEI 3.160 DE 14 DE
FEVEREIRO DE 2023, QUE “INSTITUI A
COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE
ACIDENTE – CIPA, NO ÂMBITO DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”