ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 3101 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE PUBLICIDADE DO PODER EXECUTIVO PARA O EXERCÍCIO DE 2023, E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Portarias
PORTARIA N° 16.520
ALTERA O ARTIGO 1º DA PORTARIA Nº 16.440 DE 12 DE JULHO DE 2024, REFERENTE A COMISSÃO ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO CONCURSO PÚBLICO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.