ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI 3.142 DE 13 DE JANEIRO DE 2023, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL AO ESTADO DE RONDÔNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Decretos
DECRETO N° 17.871
“DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DAREADAPTAÇÃO DE FUNÇÃO DASERVIDORA ANA ROSA DOS SANTOSSGORLON”.