Autoriza o chefe do Poder Executivo a celebrar acordo de
parcelamento de débitos decorrentes de Juros, Multas e
Atualização Monetária tocante a pagamentos/repasses de
contribuições previdenciárias em atraso com o IPSM –
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do
Município de Ouro Preto do Oeste.

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