FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PRORROGAR O CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.058 DE 21 DE JULHO DE 2022
Lei-3451Categorias: Leis
LEI N° 3.465
Revoga dispositivos e altera o AnexoÚnico da Lei nº 2677 de 19 deDezembro de 2019, que, “Institui aContribuição para Custeio do Serviçoda Iluminação Pública (COSIP) e dáoutras providências.
