“Cria a Coordenadoria Municipal de
Proteção e Defesa Civil (COMPDEC)
do Município da Estância Turística
Ouro Preto do Oeste, Rondônia e dá
outras providências. ”
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Leis
LEI N° 3.442
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA PESSOA IDOSA DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE-RO.”
