“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS
DA PESSOA IDOSA DA ESTÂNCIA
TURISTICA DO MUNICIPIO DE OURO
PRETO DO OESTE-RO.”
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LEI N° 3.465
Revoga dispositivos e altera o AnexoÚnico da Lei nº 2677 de 19 deDezembro de 2019, que, “Institui aContribuição para Custeio do Serviçoda Iluminação Pública (COSIP) e dáoutras providências.
