“ALTERA O ANEXO I DA LEI N° 3.273 DE 05 DE OUTUBRO DE 2023, QUE
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA
ATENDER AS NECESSIDADES TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL
INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Revoga dispositivos e altera o AnexoÚnico da Lei nº 2677 de 19 deDezembro de 2019, que, “Institui aContribuição para Custeio do Serviçoda Iluminação Pública (COSIP) e dáoutras providências.
“Altera os anexos, II e III da Lei Municipal nº 2573de 19 de dezembro de 2018, que dispõe sobre odisciplinamento da Taxa de Serviços de Manejode Resíduos Residenciais e Não Residenciais(TSMR) e dá outras providências”.
DISPÕE SOBRE O PLANO DE PUBLICIDADE DO PODER EXECUTIVO PARA O EXERCÍCIO DE 2025, E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.