“Altera Anexo Unico da Lei Complementar nº 34 de 22
de dezembro de 2017, que Institui o novo Código
Tributário no âmbito do Município da Estância
Turística de Ouro Preto do Oeste e dá outras
providências.
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LEI N° 3.435
“Cria a Coordenadoria Municipal deProteção e Defesa Civil (COMPDEC)do Município da Estância TurísticaOuro Preto do Oeste, Rondônia e dáoutras providências. ”
