Procuradoria Jurídica
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Competências
- Dirigir a Procuradoria do Município, supervisionar e coordenar suas atividades e orientar a sua atuação;
- Despachar com o Prefeito Municipal;
- Representar o Município em qualquer Juízo, Instância Superior, inclusive no Supremo Tribunal Federal, ou fora deles;
- Defender e propor ações Judiciais de direito ou interesse do Município, órgãos da Administração Direta, inclusive nas hipóteses do Mandado de Segurança “Hábeas Datas” e “Hábeas Corpus” impetrados contra ato ou omissão de autoridade Municipal;
- Desistir, transigir, acordar e firmar compromissos nas ações de interesse do Município, nos termos da legislação vigente;
- Assessorar o Prefeito Municipal em assuntos de natureza Jurídica, elaborando pareceres e estudos ou propondo normas, medidas e diretrizes;
- Assistir o Prefeito Municipal no controle da legalidade dos atos administrativos;
- Fixar a interpretação da Constituição, das Leis, das normas administrativas e demais atos normativos a serem uniformemente seguidos pelos órgãos e entidade
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