“REVOGA O DECRETO Nº 16.958 DE 24 DE
NOVEMBRO DE 2023, QUE “PRORROGA O
PRAZO PREVISTO NO DECRETO Nº 14.010, DE
30 DE NOVEMBRO DE 2020 QUE CONCEDEU
PERMISSÃO DE USO DE BEM LOCALIZADO NO
SHOPPING POPULAR À VALDIR BATISTA – MEI”

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