“PRORROGA O PRAZO PREVISTO NO
DECRETO Nº 14.766, DE 03 DE SETEMBRO DE
2021, QUE CONCEDEU PERMISSÃO DE USO DE
BEM LOCALIZADO NO SHOPPING POPULAR À
JOSE ARNALDO OLIVEIRA DA SILVA -MEI”.
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DECRETO N° 18.144
“DISPÕE SOBRE O RECESSOADMINISTRATIVO DURANTE ASFESTIVIDADES DO NATAL E DO ANONOVO DE 2024”.