“NOMEIA MEMBROS DA INSTÂNCIA
DELIBERATIVA DO COMTUCE – OPO,
CONFORME ESTABELECE A LEI MUNICIPAL Nº
2627, DE 16 DE JULHO DE 2019, NO SEU
ARTIGO 3º PARÁGRAFO 2º”.
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DECRETO N° 17.833
“CONCEDE LICENÇA PRÊMIO ASERVIDORA CARMEN LUCIACALAIS”