DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO FUNDO
MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA, CRIADO PELA LEI
MUNICIPAL Nº 3.443, DE 30 DE SETEMBRO 2024, E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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DECRETO N° 18.144
“DISPÕE SOBRE O RECESSOADMINISTRATIVO DURANTE ASFESTIVIDADES DO NATAL E DO ANONOVO DE 2024”.