REGULAMENTA REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI
FEDERAL Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE
2018 – LEI DE PROTEÇÃO DE DADOS
PESSOAIS (LGPD) – NO ÂMBITO DA
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE OURO
PRETO DO OESTE/RO.
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Decretos
DECRETO N° 17.876
“DISPÕE SOBRE A DISPÕE SOBRE APRORROGAÇÃO DA READAPTAÇÃO DAFUNÇÃO DO SERVIDOR EDSON LUIZMARQUES DE OLIVEIRA”.