“DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DA
AUTORIZAÇÃO PARA EXPLORAR O
SERVIÇO INDIVIDUAL DE TRANSPORTE
DE PASSAGEIROS – TÁXI PARA ANTONIO
CARLOS BORGES SILVA”
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Decretos
DECRETO N° 17.894
REVOGA O DECRETO Nº 17.830 DE 11 DE SETEMBRO DE 2024, QUE SUSPENDEU O GOZO DAS FÉRIAS DO SERVIDOR LUCAS GABRIEL ANTUNES DO ROSARIO.