ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 7º DO DECRETO Nº 14.581 DE 14 DE JUNHO DE 2021, QUE REGULAMENTA O PROCEDIMENTO DE ENTREGA DE ATESTADO MÉDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 7º DO DECRETO Nº 14.581 DE 14 DE JUNHO DE 2021, QUE REGULAMENTA O PROCEDIMENTO DE ENTREGA DE ATESTADO MÉDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.