DISPÕE SOBRE A JORNADA LABORAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DECRETO N° 17.861
REVOGA O DECRETO Nº 17.444 DE 03 DE MAIO DE 2024, QUE SUSPENDEU O GOZO DAS FÉRIAS DO SERVIDOR WEVELTON NASCIMENTO DA SILVA.