ALTERA O ARTIGO 7º DO DECRETO Nº
14.581 DE 14 DE JUNHO DE 2021, QUE
“REGULAMENTA O PROCEDIMENTO DE
ENTREGA DE ATESTADO MÉDICO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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DECRETO N° 17.861
REVOGA O DECRETO Nº 17.444 DE 03 DE MAIO DE 2024, QUE SUSPENDEU O GOZO DAS FÉRIAS DO SERVIDOR WEVELTON NASCIMENTO DA SILVA.