Altera dispositivos do Decreto nº nº16.954/2024 que,
“Dispõe sobre regulamentação das atribuições dos
agentes públicos de compras e aplicação da gestão
por competências no âmbito municipal, segundo os
arts. 7º e 8º da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de
2021, e dá outras providências.
