Dispõe sobre regulamentação do planejamento anual
e demais atos preparatórios para contratações
municipais, segundo a Lei Federal nº 14.133, de 1º de
abril de 2021, e dá outras providências.
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Decretos
DECRETO N° 17.833
“CONCEDE LICENÇA PRÊMIO ASERVIDORA CARMEN LUCIACALAIS”