DISPÕE SOBRE O MARCO TEMPORAL DE
TRANSIÇÃO PARA A APLICAÇÃO INTEGRAL
DO NOVO REGIME DE LICITAÇÕES E
CONTRATOS PELO ADVENTO DA LEI
FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021 E
RESPECTIVOS REGULAMENTOS MUNICIPAIS,
DETERMINA A APLICAÇÃO TEMPORÁRIA DO
REGRAMENTO FEDERAL, NA ÍNTEGRA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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