ALTERA DISPOSITIVO NO DECRETO Nº 16774 DE 12 DE SETEMBRO DE 2023, QUE DISPÕE, FICA SUSPENSA A CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA, CONVERSÃO DE 1/3 DE FÉRIAS EM PECÚNIA E HORAS EXTRAS
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DECRETO N° 18.055
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃODA CEDÊNCIA DA SERVIDORA MARISAAPARECIDA DE QUEIROZ DUARTE AOMUNICÍPIO DE JI-PARANÁ – RO.”