ESTABELECE PONTO FACULTATIVO NO DIA 08 DE SETEMBRO DE 2023 NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DECRETO N° 17.894
REVOGA O DECRETO Nº 17.830 DE 11 DE SETEMBRO DE 2024, QUE SUSPENDEU O GOZO DAS FÉRIAS DO SERVIDOR LUCAS GABRIEL ANTUNES DO ROSARIO.