“ALTERA O DECRETO Nº 16.561 DE 31 DE
MAIO DE 2023, QUE “DISPÕE SOBRE O
VENCIMENTO DA COTA ÚNICA E DAS
PARCELAS DO IMPOSTO PREDIAL E
TERRITORIAL URBANO E TAXA DE
SERVIÇOS DE MANEJO DE RESÍDUOS
RESIDENCIAIS E NÃO RESIDENCIAIS
(TSMR) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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