Termos

No âmbito público, os termos referem-se a documentos ou contratos que formalizam acordos, entendimentos ou compromissos entre as partes envolvidas em determinada situação. Esses termos podem variar de acordo com o contexto e a finalidade, mas geralmente contêm cláusulas, condições e obrigações que devem ser cumpridas pelas partes.

Alguns exemplos comuns de termos utilizados no âmbito público incluem:

Termo de Convênio: Documento formal que estabelece a cooperação entre entidades públicas ou entre entidades públicas e privadas para a realização de ações conjuntas, como a execução de projetos, programas ou prestação de serviços.

Termo de Contrato: Documento que formaliza o acordo entre um órgão público e um fornecedor ou prestador de serviços, estabelecendo as condições, obrigações e prazos para a execução do contrato.

Termo de Compromisso: Documento que estabelece um compromisso formal entre uma pessoa ou entidade e a administração pública, geralmente relacionado a cumprimento de obrigações legais, acordos ou ações específicas.

Termo de Posse: Documento que formaliza a nomeação e a posse de um servidor público em determinado cargo ou função, estabelecendo suas atribuições, direitos e deveres.

Termo de Ajustamento de Conduta (TAC): Documento utilizado em casos de infrações administrativas, no qual o infrator se compromete a adotar medidas corretivas ou cumprir obrigações determinadas pelo órgão público fiscalizador, evitando assim a instauração de um processo sancionatório.