Portarias

a portaria é um ato administrativo emitido por uma autoridade competente, como um ministro, secretário, diretor, entre outros, para regulamentar ou estabelecer normas e procedimentos internos de um órgão ou entidade pública.

A portaria pode ser utilizada para diversas finalidades, como regulamentar processos internos, estabelecer diretrizes, definir atribuições de servidores, determinar normas de conduta, aprovar documentos, designar responsabilidades, entre outros.

É importante ressaltar que a portaria não possui o mesmo nível de hierarquia e abrangência de uma lei ou decreto, mas ainda assim tem força normativa dentro do âmbito em que é emitida.

Cada órgão ou entidade pública pode ter suas próprias normas e procedimentos para a emissão de portarias, mas geralmente elas devem seguir princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme previstos na legislação vigente.