LEI N° 3.449
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PRORROGAR OS CONTRATOS POR TEMPO DETERMINADO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.006 DE 24 DE MAIO DE 2022.
Uma lei é uma norma jurídica estabelecida por uma autoridade competente, como um órgão legislativo, governo ou entidade reguladora. Ela é um instrumento legal que estabelece regras e regulamentos que devem ser seguidos por uma sociedade.
As leis são criadas com o objetivo de regular as relações sociais, promover a justiça, manter a ordem e proteger os direitos e interesses da população. Elas abrangem uma ampla variedade de áreas, como direito civil, direito penal, direito administrativo, direito trabalhista, direito ambiental, entre outros.
Uma lei é geralmente promulgada após passar por um processo legislativo, que inclui debates, votações e aprovação por parte das autoridades competentes. Ela é publicada oficialmente e passa a ter força vinculante, ou seja, obriga todos a cumpri-la.
As leis são aplicadas por meio do sistema de Justiça e podem ser interpretadas e aplicadas por tribunais e juízes. O não cumprimento de uma lei pode resultar em sanções, como multas, prisão ou outras penalidades, dependendo da gravidade da infração.
É importante destacar que as leis variam de acordo com o país, estado ou região, e podem ser atualizadas e alteradas ao longo do tempo para se adequarem às mudanças sociais, políticas e econômicas. Elas são fundamentais para a organização e governança de uma sociedade, garantindo a convivência pacífica e o respeito aos direitos de todos os cidadãos.
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PRORROGAR OS CONTRATOS POR TEMPO DETERMINADO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.006 DE 24 DE MAIO DE 2022.
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PRORROGAR OS CONTRATOS POR TEMPO DETERMINADO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.037 DE 29 DE JUNHO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO INCISO IX DA LEI Nº 2378 DE 07 DE AGOSTO DE 2017 QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE MÃO ÚNICA NA DIREÇÃO EM ALGUMAS VIAS PUBLICAS ONDE SE LOCALIZAM ESTABELECIMENTOS COMO HOSPITAIS, LABORATÓRIOS, CLINICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA PESSOA IDOSA DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE-RO.”
“Cria a Coordenadoria Municipal deProteção e Defesa Civil (COMPDEC)do Município da Estância TurísticaOuro Preto do Oeste, Rondônia e dáoutras providências. ”
EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR APORTE DE RECURSOS MUNICIPAIS NO TERMO DE CONVÊNIO TRANSFEREGOV N°941579/2023 DO MINISTERIO DA DEFESA.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 2678 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019 QUE DISPÕE SOBRE O TEMPO DE USO PARA VEICULOS DE TRANSPORTE DE ESCOLARES, MANUTENÇÕES E SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES
ALTERA O ART. 2º DA LEI N°220 DE 19 DE OUTUBRO DE 1989, QUE DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE ESCOLAS DE 1º GRAU NO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMAMUNICIPAL DE CULTURA DA ESTÂNCIATURÍSTICA OURO PRETO DO OESTE, SEUSPRINCÍPIOS, OBJETIVOS, ESTRUTURA,ORGANIZAÇÃO, GESTÃO, INTER-RELAÇÕESENTRE OS SEUS COMPONENTES, RECURSOSHUMANOS, FINANCIAMENTO E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS.”
“DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER AS NECESSIDADES TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Lei-3.398