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file icon Lei n° 2287favorito!Tooltip 18/11/2016 Acessos: 273

Dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor- SMDC- institui a coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor- PROCON, o Conselho Municipal de Preteção e Defesa do Consumidor - CONDECON, e institui o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor- FMDC, e dá outras providências.

file icon Lei n° 2286favorito!Tooltip 18/11/2016 Acessos: 263

Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências.

file icon Lei n° 2285favorito!Tooltip 18/11/2016 Acessos: 260

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.

file icon Lei n° 2284favorito!Tooltip 18/11/2016 Acessos: 261

Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências.

file icon Lei n° 2283favorito!Tooltip 18/11/2016 Acessos: 258

Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências.

file icon Lei n° 2282favorito!Tooltip 18/11/2016 Acessos: 256

Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências

file icon LEI N° 2281favorito!Tooltip 01/11/2016 Acessos: 290

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRESTAR CAUÇÃO JUDICIAL DE BENS PÚBLICOS IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

file icon LEI N° 2280favorito!Tooltip 01/11/2016 Acessos: 295

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.

file icon LEI N° 2279favorito!Tooltip 01/11/2016 Acessos: 298

Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências.

file icon LEI N° 2278favorito!Tooltip 01/11/2016 Acessos: 294

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.

file icon LEI N° 2277favorito!Tooltip 01/11/2016 Acessos: 276

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras proviências.

file icon LEI N° 2276favorito!Tooltip 01/11/2016 Acessos: 279

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.

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