Leis Municipais

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file icon LEI N° 2299favorito!Tooltip 08/12/2016 Acessos: 227

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.

file icon LEI N° 2298favorito!Tooltip 08/12/2016 Acessos: 246

REGULAMENTA O FUNDO DA PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

file icon LEI N° 2297favorito!Tooltip 08/12/2016 Acessos: 287

NORMATIZA AS ATIVIDADES EXERCIDAS POR BOMBEIROS CIVÍS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

file icon LEI N° 2296favorito!Tooltip 08/12/2016 Acessos: 243

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 1.897 DE 19 DE SETEMBRO DE 2012, ALTERADO PELAS LEIS 1953 DE 21 DE MAIO DE 2013 E 2056 DE 22 DE MAIO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

file icon LEI N° 2295favorito!Tooltip 08/12/2016 Acessos: 231

Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências.

file icon LEI N° 2294favorito!Tooltip 08/12/2016 Acessos: 235

Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências.

file icon LEI N° 2293favorito!Tooltip 08/12/2016 Acessos: 242

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.

file icon LEI N° 2292favorito!Tooltip 08/12/2016 Acessos: 235

Abre no orçamemnto vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.

file icon LEI N° 2291favorito!Tooltip 08/12/2016 Acessos: 230

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.

file icon LEI N° 2290favorito!Tooltip 08/12/2016 Acessos: 227

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.

file icon Lei n° 2289favorito!Tooltip 18/11/2016 Acessos: 265

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.

file icon Lei n° 2288favorito!Tooltip 18/11/2016 Acessos: 256

Abre no orçamento vigente crédito adicional Especial e dá outras providências.

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