Leis Municipais

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file icon LEI Nº 1935/2013favorito!Tooltip 22/04/2013 Acessos: 821

Lei de 18 de abril de 2013

Autoriza o poder executivo a reconhecer dívida com a Comunidade Terapêutica Nova Aliança e dá outras providências

file icon LEI Nº 1934/2013favorito!Tooltip 19/04/2013 Acessos: 897

Lei de 17 de abril de 2013

Autoriza o poder executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S.A e dá outras providências correlatas

file icon LEI Nº 1933/2013favorito!Tooltip 19/04/2013 Acessos: 946

Lei de 17 de abril de 2013

Altera o caput e acrescenta parágrafos no art. 5º da lei 1917, de 07 de março de 2013 e dá outras providências

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