2016

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file icon TERMO DE COMPROMISSO N° 01favorito!Tooltip 13/04/2017 Acessos: 156

TERMO DE COMPROMISSO QUE CELEBRAM O MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE E ARCENIL VIEIRA ROCHA & CIA LTDA - ME.

file icon TERMO DE DOAÇÃO N° 01favorito!Tooltip 13/04/2017 Acessos: 152

PARTES:MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE E S.A. TRANSPORTES E LOGÍSTICAS LTDA - ME

 

OBJETO: O presente termo tem por objeto a doação de serviços de 16 (dezesseis) monitores para atender aos alunos com idade inferior a 07 anos, no transporte escolar da rede pública municipal, até 31/12/2016, em consideração ao acordo firmado com o Ministério Público na Ata da Reunião de 03/06/2016 de fls. 1951, e também em consonância com o previsto no artigo 2° de Lei Municipal n° 1402/2019.

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